AREsp 3030527 - DECISAO

AREsp 3030527 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Imunidade De Entidades Beneficentes
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Justiça Gratuita Art. 98 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Imunidade De Entidades Beneficentes

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Parties

ASSOCIACAO HOSPITALAR BENEFICENTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Aplicação do art. 98 do CPC/2015 e Súmula 481/STJ
  3. 3 Efeito da Súmula 7/STJ sobre a impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o exame da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático‑probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique‑se.