AREsp 2887466 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica suficiente para a concessão da justiça gratuita; faltou prequestionamento quanto a parte das razões invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alegada...

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Parties
Agravante: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj +2 more

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Parties

IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Prequestionamento de questões para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a agravante não demonstrou hipossuficiência econômica suficiente para a concessão da justiça gratuita; faltou prequestionamento quanto a parte das razões invocadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alegada ofensa ao art. 99, § 2º do CPC enfrenta os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ por depender de reexame do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.