AREsp 3011332 - DECISAO

Não há omissão porque o tribunal de origem já analisou e indeferiu o pedido de justiça gratuita em decisão fundamentada e não houve recurso contra esse indeferimento (preclusão); o tribunal de origem é competente para o juízo inicial de admissibilidade do Recurso Especial; e o recolhimento do preparo afasta a alegação de gratuidade, configurando renúncia à isenção, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties: Embargante: D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics: Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Omissão, Embargos De Declaração

Processo Civil Recursos Especiais Justiça Gratuita Preparo Deserção Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

D&A COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 omissão quanto à análise do pedido de justiça gratuita recursal e reembolso das custas
2 competência para análise da gratuidade em sede recursal
3 efeito do recolhimento do preparo sobre a gratuidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa