AREsp 2972959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a revogação da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (existência de R$ 24.522,54 depositados no espólio versus custas de R$ 726,46), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apresentado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS DIAS -ESPÓLIO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula Nº 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

JAIR DOS SANTOS DIAS -ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita diante da capacidade financeira do espólio
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ que impede reexame de provas no recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial) quando a divergência se funda em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do Tribunal estadual sobre a revogação da justiça gratuita exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (existência de R$ 24.522,54 depositados no espólio versus custas de R$ 726,46), o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial apresentado apoia-se em fatos, não em interpretação de lei, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a revogação da gratuidade de justiça determinada pelo Tribunal estadual.