AREsp 3047727 - DECISAO

AREsp 3047727 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto ao pedido de justiça gratuita, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à alegada divergência jurisprudencial para fundamentar a alínea 'c', não houve cotejo analítico idôneo nem similitude fática comprovada, além de incidir a Súmula 13/STJ quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes/recorrentes: CAIQUE LIMA PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj
Processo Civil Assistência Judiciária Gratuita Recursos Especiais Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj

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Parties

CAIQUE LIMA PEREIRA e OUTROS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade ou incorreção no indeferimento do benefício da justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 2º, do CPC)
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a amparar o Recurso Especial (alínea 'c' do art. 105, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, quanto ao pedido de justiça gratuita, a modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e, quanto à alegada divergência jurisprudencial para fundamentar a alínea 'c', não houve cotejo analítico idôneo nem similitude fática comprovada, além de incidir a Súmula 13/STJ quando os paradigmas provêm do mesmo tribunal, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.