AREsp 2480169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou hipossuficiência econômico-financeira para a concessão da justiça gratuita; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento também em elementos fáticos que exigem revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da matéria alegadamente constitucional (arts. 5º e 93 CF) deve ser tratada em recurso extraordinário, não em recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS HUGO NARANJO ALVAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Regimental, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF +4 more

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Parties

CARLOS HUGO NARANJO ALVAREZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não comprovou hipossuficiência econômico-financeira para a concessão da justiça gratuita; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento também em elementos fáticos que exigem revolvimento probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte da matéria alegadamente constitucional (arts. 5º e 93 CF) deve ser tratada em recurso extraordinário, não em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental