AREsp 3028735 - DECISAO

AREsp 3028735 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, seu estatuto não demonstra prestação exclusiva de serviços a idosos nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Estatuto Do Idoso, Art. 51, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Estatuto Do Idoso, Art. 51 Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPDM - Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina - Hospital São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus à justiça gratuita com fundamento no art. 51 do Estatuto do Idoso independentemente da demonstração de hipossuficiência econômica
  2. 2 Se é possível revisar, em recurso especial, o acervo fático-probatório utilizado pelo Tribunal de origem para indeferir a justiça gratuita (limitação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não comprovou a hipossuficiência econômica exigida para pessoa jurídica beneficiária da justiça gratuita, seu estatuto não demonstra prestação exclusiva de serviços a idosos nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, e a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se