AREsp 3013305 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação, no ato da interposição ou após intimação, do benefício da justiça gratuita; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187; portanto não havia vício sanável e os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: AMARILDA VIEIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Cooperacao Processual, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 187, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preclusão Temporal Embargos De Declaração Cooperacao Processual Instrumentalidade Das Formas +3 more

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Parties

AMARILDA VIEIRA DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a mera alegação de benefício da justiça gratuita é suficiente para afastar a deserção
  2. 2 se a parte podia regularizar a falta de comprovação da gratuidade após intimação e efeitos da preclusão temporal
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado deserto por ausência de comprovação, no ato da interposição ou após intimação, do benefício da justiça gratuita; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 187; portanto não havia vício sanável e os embargos não eram meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa