AREsp 3060285 - DECISAO

AREsp 3060285 - DECISAO

Os documentos nos autos (declaração de imposto de renda indicando rendimentos tributáveis anuais de R$ 102.733,21, bens declarados, investimentos e saldo bancário) afasta a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, §§2º e 3º, não havendo comprovação de impossibilidade de arcar com custas sem prejuízo de subsistência; o pedido de diferimento das custas não pode ser conhecido em sede recursal por não ter sido analisado pelo juízo de origem; por se tratar de questão fática, a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial e o recurso não foi provido na parte conhecida.

Parties
Agravante: MARIA ELISA GOMES; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Diferimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Diferimento De Custas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA ELISA GOMES

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugna Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a agravante preenche os requisitos legais para a concessão da justiça gratuita (hipossuficiência)
  2. 2 Definir se é possível o diferimento do pagamento das custas ao final do processo em sede recursal quando não analisado pelo juízo de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os documentos nos autos (declaração de imposto de renda indicando rendimentos tributáveis anuais de R$ 102.733,21, bens declarados, investimentos e saldo bancário) afasta a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, §§2º e 3º, não havendo comprovação de impossibilidade de arcar com custas sem prejuízo de subsistência; o pedido de diferimento das custas não pode ser conhecido em sede recursal por não ter sido analisado pelo juízo de origem; por se tratar de questão fática, a revisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do Recurso Especial e o recurso não foi provido na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Recurso não provido, na parte conhecida, com determinação.