AREsp 3077062 - DECISAO

AREsp 3077062 - DECISAO

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão quanto ao acordo extrajudicial ou ao saldo devedor; os segundos embargos foram corretamente rejeitados e censurados com multa por serem protelatórios, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os princípios de gratuidade judiciária, inclusão de parcelas vencidas no curso da lide (art. 323 CPC/2015) e redução do débito por quitação parcial foram confirmados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença Homologatória De Transação Judicial, Inclusão De Parcelas Vencidas No Curso Da Lide, Abatimento De Quitação Parcial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Homologatória De Transação Judicial Inclusão De Parcelas Vencidas No Curso Da Lide Abatimento De Quitação Parcial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, II e IV do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1022, II do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 1026, § 2º do CPC (multa por embargos protelatórios)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não incorreu em omissão quanto ao acordo extrajudicial ou ao saldo devedor; os segundos embargos foram corretamente rejeitados e censurados com multa por serem protelatórios, cuja reavaliação implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os princípios de gratuidade judiciária, inclusão de parcelas vencidas no curso da lide (art. 323 CPC/2015) e redução do débito por quitação parcial foram confirmados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se