AREsp 3036173 - DECISAO

AREsp 3036173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria para esta Corte (competência do STF).

Parties
Agravante: EDUARDO JACOB BERTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tempestividade De Documentos, Comprovação De Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tempestividade De Documentos Comprovação De Hipossuficiência

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Parties

EDUARDO JACOB BERTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência financeira
  2. 2 tempestividade e admissibilidade de documentos juntados em sede recursal
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a discussão sobre a concessão da gratuidade depende de reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e eventual alegação de violação constitucional não é matéria própria para esta Corte (competência do STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.