Rcl 50428 - DECISAO

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A reclamação foi extinta sem exame de mérito por ser manifestamente incabível nesta hipótese, pois não houve demonstração de violação de comando jurisdicional emanado do STJ nem usurpação de competência; a via adequada para impugnar o indeferimento da gratuidade de justiça é o recurso próprio, não a reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Reclamante: CLÁUDIO SÉRGIO FERREIRA PESSOA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 5ª Câmara Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Extinta a reclamação sem resolução de mérito
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Hipossuficiência, Cabimento Da Reclamação, Sucedâneo Recursal, Autorresponsabilidade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Presunção De Hipossuficiência Cabimento Da Reclamação Sucedâneo Recursal Autorresponsabilidade Processual

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO SÉRGIO FERREIRA PESSOA

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco - 5ª Câmara Cível

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a mera declaração de pobreza e comprovante de aposentadoria são suficientes para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se o magistrado pode determinar apresentação de documentação complementar para aferir hipossuficiência
  3. 3 Se a inércia da parte em cumprir determinação judicial justifica o indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

A reclamação foi extinta sem exame de mérito por ser manifestamente incabível nesta hipótese, pois não houve demonstração de violação de comando jurisdicional emanado do STJ nem usurpação de competência; a via adequada para impugnar o indeferimento da gratuidade de justiça é o recurso próprio, não a reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Extinta a reclamação sem resolução de mérito

Orders

  • Extinguir a presente reclamação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Julgar prejudicado o pedido liminar