AREsp 3015904 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese consolidada no Tema n. 1.178 do STJ, segundo a qual é vedado o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para indeferir a gratuidade, devendo o juiz, se houver elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, indicar razões precisas e determinar ao requerente a comprovação de sua condição, podendo parâmetros objetivos ser adotados apenas de forma suplementar.

Parties
Agravante: EDMILSON ARCELINO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.178 Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.178 do STJ.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Hipossuficiência, Indeferimento Por Critérios Objetivos
Processual Civil Justiça Gratuita Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Hipossuficiência Indeferimento Por Critérios Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDMILSON ARCELINO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação À Luz Do Tema N. 1.178 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de uso de critérios objetivos para indeferimento imediato da gratuidade
  3. 3 Necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem à luz de Tema repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese consolidada no Tema n. 1.178 do STJ, segundo a qual é vedado o uso de critérios objetivos como fundamento exclusivo para indeferir a gratuidade, devendo o juiz, se houver elementos que afastem a presunção de hipossuficiência, indicar razões precisas e determinar ao requerente a comprovação de sua condição, podendo parâmetros objetivos ser adotados apenas de forma suplementar.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.178 do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, à luz da tese fixada no Tema n. 1.178 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.