AREsp 3007024 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise da concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 1.007, § 4º, foi genérica e insuficientemente fundamentada, sujeita à Súmula 284/STF por analogia; e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o que inviabiliza seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADINAN PATRIK DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Art. 1.007, § 4º, CPC, Art. 98 E Art. 99, § 3º, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Art. 1.007, § 4º, CPC Art. 98 E Art. 99, § 3º, CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ADINAN PATRIK DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à análise de justiça gratuita (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF ante fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise da concessão da justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ; a alegação de violação ao art. 1.007, § 4º, foi genérica e insuficientemente fundamentada, sujeita à Súmula 284/STF por analogia; e o agravo não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ, o que inviabiliza seu conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça