AREsp 3033033 - DECISAO

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O acórdão manteve que a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência econômica; os documentos trazidos não demonstraram incapacidade suficiente para arcar com custas, havendo indícios de movimentação e saldos compatíveis; além disso, a análise aprofundada de prova e fatos não é possível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Parties
Agravante/recorrente: MCC Specialty Coffee Exportadora Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Gratuidade De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Justiça Gratuita Recuperação Judicial Hipossuficiência Súmula 481/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MCC Specialty Coffee Exportadora Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Gratuidade De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica pela pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a concessão de gratuidade a pessoa jurídica exige comprovação de hipossuficiência econômica; os documentos trazidos não demonstraram incapacidade suficiente para arcar com custas, havendo indícios de movimentação e saldos compatíveis; além disso, a análise aprofundada de prova e fatos não é possível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo não foi provido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Descabida a majoração de honorários advocatícios.
  • Intimem-se.