AREsp 3055792 - DECISAO

AREsp 3055792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses centrais com fundamentação suficiente: manteve-se a justiça gratuita por ausência de prova em contrário; decidiu-se que ilegitimidade passiva não se presta, em regra, a agravo de instrumento na ausência de urgência (Tema 988/STJ); reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para ações sobre desfalques em conta PASEP; aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC, com termo inicial na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (05/03/2021), de modo que a pretensão não estava prescrita; e, por envolver...

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ilegitimidade Passiva, Competência Jurisdicional, Prescrição Decenal, Actio Nata, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Precedentes Vinculantes (tema 1150 E Tema 988)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Ilegitimidade Passiva Competência Jurisdicional Prescrição Decenal Actio Nata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência (art. 99, §3º CPC)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento para discutir ilegitimidade passiva e aplicação da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC (Tema 988/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas sobre PASEP (Tema 1150/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as teses centrais com fundamentação suficiente: manteve-se a justiça gratuita por ausência de prova em contrário; decidiu-se que ilegitimidade passiva não se presta, em regra, a agravo de instrumento na ausência de urgência (Tema 988/STJ); reconheceu-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual para ações sobre desfalques em conta PASEP; aplicou-se a prescrição decenal do art. 205 do CC, com termo inicial na data em que o titular comprovadamente tomou ciência dos desfalques (05/03/2021), de modo que a pretensão não estava prescrita; e, por envolver...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.