AREsp 3038164 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDEILDO PIRES DE OLIVEIRA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA, EM ANÁLISE PRELIMINAR DO RECURSO. DECISÃO AMPARADA PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 99. § 7O C/C ART. 101, § IO, TODOS DO CPC. PODER-DEVER DO ÓRGÃO RECURSAL DE VERIFICAR A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCEDER A ISENÇÃO PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RECORRENTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE PAGAR AS CUSTAS DE PREPARO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PESSOAL E FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz afronta aos arts. 98 e 99, caput, § 2º e § 3º, e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, além de desrespeito ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade da justiça, em razão de indeferimento fundado em elementos pretéritos e desconsideração da presunção de hipossuficiência de pessoa natural, não obstante a documentação atual de desemprego e endividamento, trazendo a seguinte argumentação: Apesar dessas provas, o Tribunal de origem indeferiu o pedido com base em documentos desatualizados apresentados pelo recorrido, que mencionavam atividades esporádicas de intermediação imobiliária e venda de veículos anteriores à demissão. Ignorou-se, assim, a atual condição de desemprego e endividamento do recorrente, violando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC).

No caso em análise, o recorrente apresentou robusta documentação comprovando sua situação de vulnerabilidade financeira, incluindo extratos bancários negativos, comprovantes de dívidas inscritas no Serasa e sua carteira de trabalho sem vínculo empregatício recente. Ainda assim, o Tribunal de origem inverteu indevidamente o ônus da prova, exigindo do recorrente a comprovação absoluta de sua pobreza, em afronta à presunção legalmente estabelecida.

A interpretação do Tribunal de origem impõe uma barreira indevida ao exercício desse direito fundamental, impondo critérios demasiadamente rigorosos para a comprovação da insuficiência de recursos, o que não encontra amparo no texto constitucional. Ademais, ao indeferir o pedido sem apresentar fundamentação adequada e sem considerar os documentos contemporâneos apresentados pelo recorrente, o acórdão impugnado também afronta o artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, que exige que as decisões sejam devidamente fundamentadas (fls. 1029-1032). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que concerne ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/1988, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator ;Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Mesmo depois da interposição deste agravo interno, o recorrente deixou de instruir estes autos com documentos hábeis a comprovar a condição de hipossuficiência de recursos para pagar as custas de preparo. .. Por isso, os elementos probatórios existentes nos autos, não deixam margem de dúvidas de que o recorrente possui plenas condições de arcar com o pagamento das custas de preparo do apelo e demais custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. .. E o que se vê é a absoluta falta de provas a respeito da atual incapacidade econômico-financeira do recorrente para arcar de imediato com as custas de preparo (fls. 1022-1024). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça às partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar." (fl. 40). Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 2.481.612/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 18/4/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA