AREsp 3073065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade...

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Parties
Agravante: PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

PAIVA GOMES & COMPANHIA S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Indeferimento De Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial (indicação de comando normativo)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência dos requisitos para a concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta nos termos da alínea c, por se pretender confronto com súmula em vez dos julgados que a originaram.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.