AREsp 3032393 - DECISAO

AREsp 3032393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO DE SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Documental (registrato/sisbajud)
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANTONIO DE SOUSA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de indicação explícita do permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (incidência da Súmula 284/STF), por tratar-se de matéria constitucional própria do STF (art. 102, III, CF) e porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.