REsp 2238440 - DECISAO

REsp 2238440 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem afrontou adequadamente a questão da justiça gratuita, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o indeferimento do benefício foi mantido porque a parte não comprovou hipossuficiência (ausência de declarações à Receita Federal e documentos contábeis) e elementos nos autos (execução de R$ 251.000,00 e aluguéis de R$ 14.000,00) justificaram a decisão estatal sem necessidade de intimação prévia para juntada de documentos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Omissão E Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da justiça gratuita para pessoa jurídica e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 possível omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de intimação antes do indeferimento do benefício (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se que o Tribunal de origem afrontou adequadamente a questão da justiça gratuita, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o indeferimento do benefício foi mantido porque a parte não comprovou hipossuficiência (ausência de declarações à Receita Federal e documentos contábeis) e elementos nos autos (execução de R$ 251.000,00 e aluguéis de R$ 14.000,00) justificaram a decisão estatal sem necessidade de intimação prévia para juntada de documentos, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.