REsp 2230347 - DECISAO

REsp 2230347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos e teses jurídicos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem (extinção por art. 330, IV, CPC), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não tratadas na origem.

Parties
Recorrente: Silvonete Divina Camargo de Magalhaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assinatura Digital E Procuração Eletrônica, Pregestionamento, Extinção Do Processo Por Art. 330, IV, CPC, Súmulas Do STF E Do STJ
Direito Processual Civil Contratos Bancários Justiça Gratuita Assinatura Digital E Procuração Eletrônica Pregestionamento Extinção Do Processo Por Art. 330, Iv, CPC Súmulas Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Silvonete Divina Camargo de Magalhaes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 105, §1º, e 425, IV, do CPC
  2. 2 violação alegada aos arts. 5º, §§1-3 da Lei 8.906/94
  3. 3 violação alegada aos arts. 2º, §2º, 3º e 10º, §2º da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos e teses jurídicos apontados como violados não foram debatidos no acórdão recorrido (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e porque a parte não impugnou fundamento suficiente do acórdão de origem (extinção por art. 330, IV, CPC), incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quanto a matérias não tratadas na origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.