REsp 2162271 - DECISAO

REsp 2162271 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), e a admissão de recurso especial como representante da controvérsia exige devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, determinou-se a devolução dos autos e baixa no STJ, de modo que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando o esgotamento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: LAURA LUZIA CARNEIRO DE MEDEIROS BARROS E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recursos Repetitivos, Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recursos Repetitivos Critérios Objetivos Para Aferição Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

LAURA LUZIA CARNEIRO DE MEDEIROS BARROS E OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento (art. 1.040 E Seguintes Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça?
  2. 2 Quando a presunção legal de hipossuficiência pode ser desconstituída exigindo-se prova concreta da situação financeira?
  3. 3 Efeitos da afetação de tema a recurso repetitivo sobre o processamento de recursos idênticos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.178/STJ), e a admissão de recurso especial como representante da controvérsia exige devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, determinou-se a devolução dos autos e baixa no STJ, de modo que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, evitando fracionamento recursal e assegurando o esgotamento da instância ordinária.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
  • Publique-se.