AREsp 2776739 - DECISAO

AREsp 2776739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento constitucional não é matéria a ser conhecida por esta Corte e porque as questões federais apontadas (arts. 101 e 1.015, V, do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis; por isso o recurso especial é inadmissível. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Recursais, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Prequestionamento Recurso Especial Honorários Recursais Súmula 211/stj Súmula 356/stf

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Parties

FELIPE RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 5º, IV, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de violação dos arts. 101 e 1.015, V, do Código de Processo Civil
  3. 3 requisito do prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o fundamento constitucional não é matéria a ser conhecida por esta Corte e porque as questões federais apontadas (arts. 101 e 1.015, V, do CPC) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis; por isso o recurso especial é inadmissível. Foi, ainda, majorado o percentual dos honorários recursais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.