REsp 2182960 - ACORDAO

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Havendo, no caso concreto, o deferimento inicial da gratuidade, posterior citação do INSS e apresentação de contestação com preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade, acolhida pelo juízo para revogar a gratuidade e determinar o recolhimento das custas, a extinção do feito por não recolhimento após a formação da relação processual autoriza a condenação do vencido nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios; por isso o Recurso Especial foi negado provimento e mantida a condenação em honorários, majorada em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LAERCIO MARTINS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Negando Provimento Ao Recurso
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Benefício Da Gratuidade, Cancelamento Da Distribuição, Sucumbência
Processual Civil Previdenciário Justiça Gratuita Custas Processuais Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Impugnação Ao Benefício Da Gratuidade Cancelamento Da Distribuição +1 more

Case Brief

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Parties

LAERCIO MARTINS

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Do STJ Negando Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo por não recolhimento de custas iniciais implica condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Se, após a citação do réu e apresentação de contestação com impugnação ao benefício da gratuidade, é possível o cancelamento da distribuição e afastamento da condenação em honorários

Ratio Decidendi

Havendo, no caso concreto, o deferimento inicial da gratuidade, posterior citação do INSS e apresentação de contestação com preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade, acolhida pelo juízo para revogar a gratuidade e determinar o recolhimento das custas, a extinção do feito por não recolhimento após a formação da relação processual autoriza a condenação do vencido nos ônus da sucumbência, inclusive honorários advocatícios; por isso o Recurso Especial foi negado provimento e mantida a condenação em honorários, majorada em 10% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial interposto por Laercio Martins
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que extinguiu o processo sem resolução do mérito