REsp 2099739 - DECISAO

REsp 2099739 - DECISAO

A Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a concessão de assistência judiciária à apresentação de declaração de pobreza ou de procuração com poderes especiais; por essa razão, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido sem tal condição.

Parties
Recorrente: NBS FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornados ao Tribunal de origem para reexame do pedido de assistência judiciária sem condicionar à apresentação de declaração de pobreza.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Procuração Com Poderes Especiais, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Assistência Judiciária Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Declaração De Hipossuficiência Procuração Com Poderes Especiais Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NBS FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Acórdão Cassado E Autos Retornados Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a apresentação de declaração de hipossuficiência assinada pelo beneficiário ou de procuração com poderes específicos para requerer assistência judiciária gratuita
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia indeferir o pedido de justiça gratuita por ausência de declaração ou de procuração com poderes especiais
  3. 3 Se a verificação da insuficiência é matéria de fato sujeita a reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a decisão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao condicionar a concessão de assistência judiciária à apresentação de declaração de pobreza ou de procuração com poderes especiais; por essa razão, cassou-se o acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para reexame do pedido sem tal condição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão cassado; autos retornados ao Tribunal de origem para reexame do pedido de assistência judiciária sem condicionar à apresentação de declaração de pobreza.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Casso o acórdão recorrido.