REsp 2245430 - DECISAO

REsp 2245430 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a justiça gratuita, assentou-se em elementos do conjunto probatório que ilidiram a presunção relativa de hipossuficiência; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas para reformar o acórdão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Edmilson Lima da Silva; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Edmilson Lima da Silva

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Concessão da justiça gratuita a pessoa natural servidor público
  2. 2 Natureza relativa da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário
  3. 3 Necessidade de comprovação de insuficiência econômica para concessão da gratuidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem, que indeferiu a justiça gratuita, assentou-se em elementos do conjunto probatório que ilidiram a presunção relativa de hipossuficiência; assim, seria necessário reexaminar fatos e provas para reformar o acórdão, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecido do recurso especial
  • Defiro a gratuidade do preparo recursal nesta instância excepcional