REsp 2233960 - DECISAO

REsp 2233960 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se o benefício da justiça gratuita porque a parte impugnante não comprovou a situação econômica do beneficiário nos termos do art. 373, II, CPC; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para reformar o acórdão, é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Recorrida: Caxias Veículos e Peças LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Intercorrente, Revisão De Contrato De Financiamento, Sucumbência Solidária
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Prescrição Intercorrente Revisão De Contrato De Financiamento Sucumbência Solidária

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Parties

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrente

Caxias Veículos e Peças LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente na ação revisional
  2. 2 Abusividade de cláusulas contratuais e ônus da prova
  3. 3 Concessão de justiça gratuita e ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque não se verificou omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC; o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas; manteve-se o benefício da justiça gratuita porque a parte impugnante não comprovou a situação econômica do beneficiário nos termos do art. 373, II, CPC; e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para reformar o acórdão, é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.