AREsp 3020478 - DECISAO

AREsp 3020478 - DECISAO

O recurso especial é inadmitido por inovação recursal (teses suscitadas apenas em embargos de declaração e no recurso especial), pela necessidade de reexame de fatos e provas para aferir hipossuficiência (vedado pela Súmula 7/STJ), pela conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Em consequência, não conhece-se do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inovação Recursal Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas (súmula 7/stj) Jurisprudência Do STJ (súmula 83/stj) +1 more

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Parties

SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por arguição de tese apenas em embargos de declaração e recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto a arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para aferir hipossuficiência econômica (vedado pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmitido por inovação recursal (teses suscitadas apenas em embargos de declaração e no recurso especial), pela necessidade de reexame de fatos e provas para aferir hipossuficiência (vedado pela Súmula 7/STJ), pela conformidade do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ). Em consequência, não conhece-se do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Inadmito o recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...