AREsp 2961388 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão que revogou a justiça gratuita foi considerada sentença que extinguiu a demanda como um todo, sendo correta a impugnação por apelação, não havendo necessidade de agravo de instrumento em razão do princípio da unicidade da decisão; em consequência, manteve-se a decisão atacada e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem aplicar multa por litigância de má-fé.

Parties
Autor: autor; Ré: Santo André; Ré: outra ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.015, V, Do CPC, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Homologação De Acordo, Rescisão De Contrato, Devolução De Valores, Unicidade Da Decisão
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Art. 1.022 Do CPC Art. 1.015, V, Do CPC Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

autor

Autor

Santo André

Ré

outra ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão de fundamentação nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Natureza interlocutória ou sentencial da decisão que revogou a justiça gratuita
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento quanto ao art. 1.015, V, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte local manifestou-se de forma suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão que revogou a justiça gratuita foi considerada sentença que extinguiu a demanda como um todo, sendo correta a impugnação por apelação, não havendo necessidade de agravo de instrumento em razão do princípio da unicidade da decisão; em consequência, manteve-se a decisão atacada e majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC, sem aplicar multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Deixou de aplicar a multa por litigância de má-fé.