AREsp 2966999 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e que a parte agravante não trouxe documentação idônea a comprovar a hipossuficiência econômica, de modo que a negativa de concessão da justiça gratuita foi fundamentada e correta, justificando a manutenção do juízo de admissibilidade negativo e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JAIR GONÇALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Do Cpc), Súmula 481/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 11 E 489 Do Cpc) Súmula 481/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JAIR GONÇALVES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos necessários ao julgamento (arts. 11 e 489 do CPC)
  2. 2 Se a parte recorrente comprovou a hipossuficiência econômica suficiente para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 481/STJ à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas e que a parte agravante não trouxe documentação idônea a comprovar a hipossuficiência econômica, de modo que a negativa de concessão da justiça gratuita foi fundamentada e correta, justificando a manutenção do juízo de admissibilidade negativo e o consequente não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.