AREsp 2924763 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e, após exame, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da hipossuficiência, óbice determinado pela Súmula nº 7/STJ, e alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são conhecíveis nesta via, por serem matéria da competência do STF (art. 102, III).

Parties
Agravante: REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômico Financeira, Pessoa Jurídica, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 481/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômico Financeira Pessoa Jurídica Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 481/stj

Case Brief

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Parties

REAL PAULISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de invocação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 reexame da matéria fático-probatória e óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar decisão anterior e, após exame, não conhecer do recurso especial porque a pretensão de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica exigiria reexame de matéria fático-probatória acerca da hipossuficiência, óbice determinado pela Súmula nº 7/STJ, e alegações de ofensa a dispositivos constitucionais não são conhecíveis nesta via, por serem matéria da competência do STF (art. 102, III).

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 246/247