AREsp 3030653 - DECISAO

AREsp 3030653 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela inexistência de hipossuficiência devidamente comprovada (com base em extratos bancários e declaração de IR), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível, em recurso especial, apreciar matéria constitucional suscetível de devolução ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu agravo em recurso especial
  2. 2 admissibilidade de análise de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 ônus da prova na concessão da assistência judiciária gratuita e comprovação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou-se provimento porque o tribunal de origem, soberano na valoração das provas, concluiu pela inexistência de hipossuficiência devidamente comprovada (com base em extratos bancários e declaração de IR), e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não é possível, em recurso especial, apreciar matéria constitucional suscetível de devolução ao STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Conhecer do agravo nos próprios autos