AREsp 3053942 - DECISAO

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Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegada inconstitucionalidade da cobrança das custas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examine a questão constitucional ventilada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegada inconstitucionalidade da cobrança das custas.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Declaração Incidental De Inconstitucionalidade, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 99, §7º Do CPC, Lei Estadual Nº 11.608/03, Lei Nº 15.855/2015
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Declaração Incidental De Inconstitucionalidade Inadmissão De Recurso Especial Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interno Contra Indeferimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança das custas
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade financeira para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 aplicação do art. 4º, II da Lei Estadual nº 11.608/03 sobre o preparo da apelação

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão recorrido quanto ao enfrentamento da alegada inconstitucionalidade da cobrança das custas, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que examine a questão constitucional ventilada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegada inconstitucionalidade da cobrança das custas.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da alegada inconstitucionalidade da cobrança das custas.
  • Publique-se e intimem-se.