AREsp 3077872 - DECISAO

AREsp 3077872 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento no permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito fático sobre a revogação da gratuidade, sua modificação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recebimento futuro de crédito de natureza alimentar não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária prova cabal de alteração significativa da condição financeira (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 manutenção da gratuidade de justiça diante do recebimento futuro de crédito judicial de natureza alimentar
  2. 2 prova necessária para revogação da justiça gratuita
  3. 3 admissibilidade do recurso especial sem indicação do permissivo constitucional previsto no art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a petição recursal não demonstrou de forma inequívoca o cabimento no permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 (aplicação da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito fático sobre a revogação da gratuidade, sua modificação demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recebimento futuro de crédito de natureza alimentar não afasta, por si só, a presunção de hipossuficiência, sendo necessária prova cabal de alteração significativa da condição financeira (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.