AREsp 2800186 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os novos documentos juntados em fase recursal não podiam ser apreciados por violarem os arts. 434 e 435 do CPC/2015 e por implicarem supressão de instância; a análise da alegada hipossuficiência financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso especial não demonstrou impugnação específica e violação clara de dispositivo federal exigida para seu conhecimento, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: Betap Administração de Bens SPE Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juntada De Documentos, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução (embargos À Execução) Justiça Gratuita Juntada De Documentos Reexame De Provas Súmula 7/stj Decisão Monocrática Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

Betap Administração de Bens SPE Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juntada de documentos em fase recursal
  2. 2 concessão da gratuidade de justiça e verificação da hipossuficiência financeira
  3. 3 limites do recurso especial e vedação ao reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os novos documentos juntados em fase recursal não podiam ser apreciados por violarem os arts. 434 e 435 do CPC/2015 e por implicarem supressão de instância; a análise da alegada hipossuficiência financeira exigiria reexame do conjunto fático-probatório já analisado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e o recurso especial não demonstrou impugnação específica e violação clara de dispositivo federal exigida para seu conhecimento, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial