AREsp 3018475 - DECISAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que há elementos nos autos que indicam capacidade financeira do recorrente, e afastou a pretensão recursal por força da impossibilidade, na via especial, de reexaminar prova ou fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não...

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Parties
Agravante: RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAMON DE OLIVEIRA HENRIQUE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça por entender que há elementos nos autos que indicam capacidade financeira do recorrente, e afastou a pretensão recursal por força da impossibilidade, na via especial, de reexaminar prova ou fatos (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.