AREsp 3082785 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, razão pela qual, por analogia, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: SELMIR CARDOSO BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Litigância Predatória, Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015
Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Litigância Predatória Arts. 98 E 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SELMIR CARDOSO BELCHIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Da Quarta Turma) Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice por ausência de prequestionamento
  3. 3 Questões relativas à concessão da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as teses relativas à concessão da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC/2015) não foram apreciadas pelo tribunal a quo nem suscitadas em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso, razão pela qual, por analogia, incidiu o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, porquanto não foram fixados pelas instâncias originárias.