AREsp 2882379 - ACORDAO

AREsp 2882379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da entidade requerida para obter a justiça gratuita (conforme Súmula 481/STJ); a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do acórdão coincide com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos, Hipossuficiência Financeira, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Sem Fins Lucrativos Hipossuficiência Financeira Inadmissão De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL PRESBITERIANA BOM SAMARITANO - SAEBS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica sem fins lucrativos goza de presunção de hipossuficiência e está dispensada de comprovar a impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais
  2. 2 Admissibilidade de agravo em recurso especial e aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC e necessidade de prova da hipossuficiência por pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da entidade requerida para obter a justiça gratuita (conforme Súmula 481/STJ); a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do acórdão coincide com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.