AREsp 3093061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Superendividamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Repactuação De Dívidas
Direito Do Consumidor Processo Civil Justiça Gratuita Superendividamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Repactuação De Dívidas

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Parties

ELIANA CRISTINA DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita
  2. 2 Reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.