REsp 2244161 - DECISAO

REsp 2244161 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; porém, por entendimento pacificado no STJ de que embargos de declaração opostos uma única vez com finalidade de prequestionamento não caracterizam intuito protelatório, afastou-se a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, dando parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: LOURES LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial

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Parties

LOURES LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à análise de documentos de hipossuficiência
  2. 2 aplicação da multa por embargos de declaração nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 valoração probatória para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; porém, por entendimento pacificado no STJ de que embargos de declaração opostos uma única vez com finalidade de prequestionamento não caracterizam intuito protelatório, afastou-se a multa de 2% aplicada com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, dando parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a multa processual imposta à recorrente com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.