AREsp 3047370 - DECISAO

AREsp 3047370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a desistência da ação, mesmo antes da citação, não afasta a obrigação de pagamento de custas e despesas processuais; ademais, o reconhecimento de eventual erro na análise da necessidade de justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO PONTELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Desistência Da Ação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Desistência Da Ação Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO PONTELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 90, 98, §1º, inciso VI, 99 e 290 do Código de Processo Civil
  2. 2 violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  3. 3 pretensão de reconhecer dissídio jurisprudencial/admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a desistência da ação, mesmo antes da citação, não afasta a obrigação de pagamento de custas e despesas processuais; ademais, o reconhecimento de eventual erro na análise da necessidade de justiça gratuita demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento por divergência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais