REsp 2248704 - DECISAO

REsp 2248704 - DECISAO

Verificou-se que a sentença não contenha revogação expressa do benefício da gratuidade de justiça; assim, o benefício permaneceu vigente e a declaração de deserção por ausência de preparo e a imposição de multa pelo Tribunal de origem foram indevidas. Com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a deserção e a multa e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a apelação.

Parties
Recorrente: Angelo Fernandes Procópio Ladeira; Recorrido: Transporte Corujão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a deserção da apelação e a multa aplicada, determinando que o Tribunal de origem aprecie novamente o recurso de apelação
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Multas Processuais, Revogação Da Gratuidade, Intimação Para Contraditório
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Multas Processuais Revogação Da Gratuidade Intimação Para Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Angelo Fernandes Procópio Ladeira

Recorrente

Transporte Corujão Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de revogação expressa da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicabilidade da deserção por ausência de preparo
  3. 3 Cabimento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que a sentença não contenha revogação expressa do benefício da gratuidade de justiça; assim, o benefício permaneceu vigente e a declaração de deserção por ausência de preparo e a imposição de multa pelo Tribunal de origem foram indevidas. Com fundamento no art. 932 do CPC e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a deserção e a multa e determinar que o Tribunal de origem reaprecie a apelação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a deserção da apelação e a multa aplicada, determinando que o Tribunal de origem aprecie novamente o recurso de apelação

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a deserção da apelação e a multa imposta pelo Tribunal de origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação do recurso de apelação