AREsp 3042212 - ACORDAO

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Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão recorrido apreciou matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório (juntada e ausência de documentos para comprovação da hipossuficiência), o que torna inviável a revisão em recurso especial; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Parties
Agravante: ZENILDA BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (desprovimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Tutela De Urgência
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Preparo Recursal Hipossuficiência Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

ZENILDA BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (desprovimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 98 do CPC ao negar a gratuidade apesar da presunção de insuficiência e da documentação apresentada
  2. 2 Violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC ao indeferir a benesse sem elementos que evidenciassem ausência de pressupostos legais e sem considerar a presunção de veracidade da declaração
  3. 3 Se o art. 99, § 7º, do CPC dispensa o preparo enquanto pendente a apreciação do pedido de gratuidade

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão recorrido apreciou matéria dependente de reexame do conjunto fático-probatório (juntada e ausência de documentos para comprovação da hipossuficiência), o que torna inviável a revisão em recurso especial; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.