AREsp 3019090 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 11 do CPC por ausência de prequestionamento. No mais, a presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que o indeferimento da gratuidade foi legítimo ante a inexistência de elementos comprobatórios nos autos, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Exequente: POSTO DE COMBUSTIVEIS OLIVEIRA ANTUNES LTDA; Executado: EVANDER MAURILIO GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS OLIVEIRA ANTUNES LTDA

Exequente

EVANDER MAURILIO GODINHO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 11 do CPC
  2. 2 concessão e indeferimento da justiça gratuita e presunção de hipossuficiência
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto ao art. 11 do CPC por ausência de prequestionamento. No mais, a presunção de hipossuficiência é relativa, de modo que o indeferimento da gratuidade foi legítimo ante a inexistência de elementos comprobatórios nos autos, e o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.