RMS 77983 - DECISAO

RMS 77983 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo oportuno; o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que não regularizou o recolhimento das custas, incidindo a Súmula 187/STJ e resultando na deserção do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Custas Processuais Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

RECURSO EM MANDADO DE Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo
  2. 2 Efeito não retroativo da justiça gratuita
  3. 3 Deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo oportuno; o pedido posterior de justiça gratuita não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, de modo que não regularizou o recolhimento das custas, incidindo a Súmula 187/STJ e resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.