AREsp 3088410 - DECISAO

AREsp 3088410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a princípios não se enquadram em lei federal para fins da alínea 'a', o reexame da conclusão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CARMEN DORA DE FREITAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade da justiça com base nos arts. 98 e 99 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea a (violação de lei federal) e na alínea c (dissídio jurisprudencial) do art. 105, III, da CF
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de violação a princípios não se enquadram em lei federal para fins da alínea 'a', o reexame da conclusão do tribunal de origem quanto à hipossuficiência exigiria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e de similitude fática exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.