AREsp 3084829 - DECISAO

AREsp 3084829 - DECISAO

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas e por ser inviável, em Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Estatuto Do Idoso, Hipossuficiência Financeira, Pré Questionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direitos Da Pessoa Idosa Justiça Gratuita Estatuto Do Idoso Hipossuficiência Financeira Pré Questionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 51 da Lei n. 10.741/2003 a entidades filantrópicas sem exigência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica mediante comprovação de insuficiência nos termos do art. 98 do CPC
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51 do Estatuto do Idoso e existência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento quanto às teses suscitadas e por ser inviável, em Recurso Especial, o reexame do acervo fático-probatório quanto à comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.