AREsp 3075484 - DECISAO

AREsp 3075484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual sobre a gratuidade de justiça assentou-se em prova documental cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o benefício do §3º do art.82 do CPC foi interpretado como aplicável somente ao advogado, não a seus herdeiros; matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; e a alínea b do permissivo constitucional careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante/recorrente: CLEMENTINA DE FATIMA ROCHA BARBOSA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula (súmula 7/stj, Súmula 284/stf), Aplicação Do Art. 82, §3º, Do CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula (súmula 7/stj, Súmula 284/stf) Aplicação Do Art. 82, §3º, Do CPC

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Parties

CLEMENTINA DE FATIMA ROCHA BARBOSA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Conhecimento De Recurso Especial) / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça e presunção relativa do §3º do art.99 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do §3º do art.82 do CPC a herdeiros do advogado falecido
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão estadual sobre a gratuidade de justiça assentou-se em prova documental cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o benefício do §3º do art.82 do CPC foi interpretado como aplicável somente ao advogado, não a seus herdeiros; matérias constitucionais devem ser apreciadas pelo STF; e a alínea b do permissivo constitucional careceu de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF, além de não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se