AREsp 2541885 - DECISAO

AREsp 2541885 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a assistência judiciária gratuita com base em elementos fáticos nos autos (contracheques que demonstraram rendimento superior ao teto do RGPS), sendo a declaração de pobreza presunção relativa suscetível de prova em contrário, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Recorrente; Autora: Parte autora; Parte: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tema 1.076 Do STJ
Civil Processo Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Tema 1.076 Do STJ

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Parte autora

Autora

Caixa

Parte

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Presunção relativa da declaração de pobreza e prova em contrário
  3. 3 Impedimento de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente indeferiu a assistência judiciária gratuita com base em elementos fáticos nos autos (contracheques que demonstraram rendimento superior ao teto do RGPS), sendo a declaração de pobreza presunção relativa suscetível de prova em contrário, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.