AREsp 3078401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto...

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Parties
Agravante/recorrente: RR KAYO PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

RR KAYO PARTICIPACOES LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque a análise da presença dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça dependia do reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto à inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.